Lei da Ficha Limpa: Saiba a sua Importância

A lei da ficha limpa é um verdadeiro marco na política brasileira. Primeiramente pelo fato de ter advindo de uma iniciativa popular. E depois por ter tornado legal diversos aspectos morais, éticos e de boa gestão.
Afinal, porque uma pessoa que já foi condenada criminalmente em segunda estância deveria ocupar um cargo público de relevância?
Pois era exatamente isso que ocorria antes de ser sancionada a Lei da ficha limpa, que revolucionou a forma de acesso aos cargos da administração pública no Brasil. Com a chegada desta lei, políticos condenados em segunda instância por qualquer tipo de crime ou que tenham as contas rejeitadas pelo órgão legislativo correspondente ficaram inelegíveis por um período de tempo.

A Importância da Lei da Ficha Limpa para as eleições

A Importância da Lei da ficha limpa para as eleições pode ser sentida quando pessoas que comprovadamente lesaram o erário ficam impedidas de concorrer aos cargos. Ainda que essas pessoas tentem usar de subterfúgios, colocando parentes em seu lugar por exemplo, essa fato deixa claro para a população que aquele candidato não tem a ficha limpa e por esse motivo está impedido de se candidatar.
Embora o certo mesmo fosse que a própria população rejeitasse esses nomes na urna, não podemos de forma alguma desprezar os avanços que a lei da ficha limpa trás para um processo eleitoral mais transparênte e por consequência muito mais democrático.

Lei da Ficha Limpa: Uma melhora no processo eleitoral

Podemos avaliar que houve uma melhora na qualidade das eleições após a divulgação dessa lei. Desta forma, muitas pessoas que faltavam ás eleições por estarem totalmente desiludidas com a política no Brasil estão procurando formas de regularizar a sua situação eleitoral e assim pode novamente participar dos pleitos.
Por mais que a situação seja difícil, é sempre muito importante a participação da população brasileira no processo eleitoral. Afinal, a democracia pressupõe o envolvimento de todos através do voto. Democracia é exatamente isso: sufrágio universal e participação de todos em busca de um país melhor para se viver.
Apenas casos de doença que impossibilitam o comparecimento do eleitor junto à cabine de votação é que justifica a ausência no pleito.

O STF mantém inegibilidade por condenações anteriores à Lei

O STF  decidiu não limitar o alcance de uma resolução definida pela Corte , que aplica o prazo de oito anos de inelegibilidade previsto pela Lei da Ficha limpa, mesmo se a irregularidade tiver sido cometida antes da data em que a lei passou a vigorar.
Isso foi muito importante para a eficácia desta Lei, pois muitos candidatos que tinham a ficha suja estavam recorrendo ao judiciário para manter as suas candidaturas, alegando que os crimes foram cometidos antes do advento da lei da ficha limpa.
Com a decisão do STF, a lei da ficha limpa ganha ainda mais força, deixando de fora do páreo todos aqueles que, em algum dia do passado, cometeram irregularidades contra a Administração Pública do Brasil.

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